Cadastro de Usuário Externo

Cadastro destinado a usuários externos que participem de processos administrativos junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de peticionamento e intimações eletrônicos, visualização de processos com restrição de acesso aos interessados e assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres.

Para que ocorra a liberação do cadastro como Usuário Externo no SEI, o usuário deverá:

Atenção:

  • as cópias dos documentos acima indicados, incluindo o presente Termo assinado, poderão ser enviados por meio do endereço eletrônico: sei@dnpm.gov.br;
  • Ou, as cópias dos documentos acima indicados, incluindo o presente Termo assinado, poderão ser enviados por meio do endereço eletrônico: sei@dnpm.gov.br, assinadas com certificado Digital padrão ICP-Brasil, conforme Art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, e demais normas aplicáveis;
  • Ou, poderão ser entregues por terceiro ou enviados por Correios as cópias autenticadas dos documentos acima indicados e o Termo acima com reconhecimento de firma em cartório. A correspondência por Correios deve ser endereçada ao Protocolo Sede do DNPM A(Setor de Autarquia Norte Quadra 01 Bloco B, Edifício DNPM SEDE, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70041-903).

    A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015,o Processo nº 48400.000100/2016-25 e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.



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